Termos de Uso.

Prestadora: G&M TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.899.108/0001-39, com sede na R. Amancio Valente, 1705, Sala 03, Cambeba, Fortaleza, Ceará, CEP 60822-155. "Amparus" é o nome do aplicativo e do serviço prestados por ela, e é assim que este documento se refere à empresa.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Gustavo Autran. Contato: dpo@amparus.app

Vigência: a partir de 01/08/2026. Versão: 1.2.2

1. Aceitação e capacidade

Ao criar uma conta ou usar os Serviços, você declara ter capacidade civil para contratar e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa os Serviços em nome de outra pessoa, por exemplo a pessoa idosa cuidada, aplica-se a cláusula 4.

2. Definições

• Serviços: o aplicativo Amparus e funcionalidades relacionadas.
• Família responsável: quem contrata e administra a conta.
• Pessoa idosa: a pessoa cuidada, titular dos dados de saúde organizados.
• Cuidador: profissional ou familiar que registra a rotina e o cuidado.
• Médico parceiro: profissional cadastrado que recebe o sumário no ambiente Amparus.
• Médico não cadastrado: profissional que recebe um sumário exportado fora da plataforma.

3. O que a Amparus é e o que não é

A Amparus organiza e acompanha o cuidado domiciliar de uma pessoa idosa, reunindo família, cuidador e médico. Para evitar mal-entendidos:

• Não é serviço de emergência. Não substitui SAMU, pronto-socorro ou atendimento de urgência. Em emergência, ligue 192 (SAMU).
• Não é prontuário médico nem substitui o registro clínico do profissional de saúde.
• Não é telemedicina nem presta atendimento ou diagnóstico médico.
• Não é vigilância. É uma ferramenta de presença e organização do cuidado, que respeita a dignidade da pessoa idosa.

4. Declaração e garantia de autorização

Quem cria a conta de uma pessoa idosa declara e garante que:

• obteve o consentimento da pessoa idosa, quando ela é capaz, ou tem o direito de agir por ela, quando ela não pode decidir por si;
• explicou a ela, de forma compreensível, para que servem os Serviços, quais dados são tratados, quem pode vê-los e quais são os direitos dela;
• manterá a pessoa idosa informada e respeitará a decisão dela sobre os próprios dados quando ela tiver acesso ao aplicativo.

Essa declaração é uma garantia de quem a presta. A Amparus pode solicitar comprovação em caso de dúvida ou conflito e suspender o acesso enquanto a questão não for esclarecida. A Amparus não presume incapacidade da pessoa idosa pela idade ou pela fragilidade.

5. Conta e responsável principal

A conta tem ao menos um responsável, que administra permissões e convidados. Um responsável pode conceder a responsabilidade a outros familiares, ou removê-la, dentro do próprio aplicativo. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade na sua conta. Convidados, como familiares, cuidadores e médicos, têm acesso conforme as permissões definidas pelos responsáveis.

6. O cuidador e a ausência de vínculo trabalhista

A Amparus é apenas a ferramenta que a família e o cuidador utilizam para documentar o cuidado. Não existe entre a Amparus e o cuidador qualquer relação de emprego, subordinação, pagamento ou fiscalização. A contratação do cuidador é feita pela família ou por agência, conforme o caso.

Cada registro guarda quem o fez e o horário do servidor. Isso serve como memória do cuidado e como garantia para a família e para o cuidador, e não como mecanismo de vigilância pela Amparus. A Amparus não captura a localização do cuidador e não faz rastreamento.

7. Propriedade dos dados e custódia

Os dados de cuidado e de saúde pertencem à pessoa idosa e à família. A Amparus é custodiante, não proprietária. O tratamento desses dados segue a Política de Privacidade. Você mantém os direitos de titular previstos na LGPD.

Para os fins da Lei nº 13.709/2018, e sem prejuízo do compromisso acima, a Amparus atua como controladora desses dados: é ela quem decide as finalidades e os meios do tratamento e quem responde por ele perante você e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Dizer que somos custodiantes é um compromisso sobre como agimos; dizer que somos controladores é o que a lei nos atribui de responsabilidade. As duas coisas convivem, e nenhuma delas reduz os seus direitos de titular.

8. Envio ao médico e exportação

Você pode enviar o sumário a um médico cadastrado, que o recebe no ambiente Amparus. Cada envio fica registrado. Se, no futuro, você puder levar o sumário para fora da plataforma, avisaremos no momento em que isso acontecer: a partir dali o documento deixa de estar sob o controle da Amparus, e a decisão e a responsabilidade pela partilha passam a ser suas.

9. Uso aceitável

Você concorda em usar os Serviços de forma lícita e de boa-fé. É vedado, entre outras condutas:

• inserir dados de terceiros sem autorização ou base legal;
• usar os Serviços para vigiar, constranger ou desrespeitar a dignidade de qualquer pessoa;
• tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização;
• comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento dos Serviços;
• usar os Serviços como meio de atendimento de emergência.

10. Aviso médico e de emergência

A Amparus não substitui médicos nem serviços de emergência. As informações, os resumos e os alertas, inclusive os gerados com inteligência artificial, têm finalidade de organização e acompanhamento do cuidado, e não de diagnóstico ou tratamento. Em situação de urgência ou emergência, procure atendimento médico ou ligue 192 (SAMU). Decisões de saúde devem ser tomadas com profissionais habilitados.

11. Planos, pagamento e cancelamento

Os Serviços são oferecidos mediante assinatura. As condições do plano vigente, como preço, periodicidade e renovação, são apresentadas no aplicativo, na tela de plano, no momento da contratação. A assinatura renova-se automaticamente conforme a periodicidade contratada, salvo cancelamento. Você pode cancelar a qualquer tempo, com efeitos a partir do fim do período já pago, conforme as condições exibidas na contratação e a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Amparus não responde por decisões clínicas, por atos de médicos ou cuidadores, por dados inseridos por usuários, nem por consequências do uso indevido dos Serviços ou da sua utilização como meio de emergência. Os Serviços são prestados de boa-fé e com esforço técnico razoável, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Esta cláusula não afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.

13. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de risco à segurança ou de exigência legal. Os efeitos do encerramento sobre os dados seguem a Política de Privacidade, incluindo a janela de 30 dias para exportação antes da eliminação dos dados de saúde.

14. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios adequados, e a versão vigente é sempre a publicada no aplicativo, com a data de vigência. O uso contínuo após a vigência implica concordância.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir controvérsias, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre dados pessoais: dpo@amparus.app (Encarregado pelo Tratamento de Dados). A Política de Privacidade integra estes Termos.